Projeto de lei: Comércios de Goiás não poderão exigir dados pessoais de consumidores

Com a nova lei, o consumidor garante mais proteção aos dados pessoais

O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado estadual, Veter Martins (Patriota), na Assembleia Legislativa de Goiás, Alego, e tem como objetivo, proibir que estabelecimentos comerciais exijam informações pessoais de clientes para efetuar a compra.

A proposta indica ainda que os dados só poderão ser exigidos quando amparados pela lei, caso a medida seja descumprida, o consumidor poderá recorrer ao Código de Defesa do Consumidor, levando o local a sofrer penalidades.

O artigo 18, da Lei Geral de Proteção de Dados, prevê que o consumidor pode se arrepender e que a retirada do seu cadastro deve ser feita de forma eficiente e facilitada. Com a nova lei, o consumidor garante mais proteção de dados pessoais, evitando constrangimentos na realização de cadastros obrigatórios.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a votação no plenário.

Foto de pessoas realizando compras | Foto: Freepik

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