Câmara Municipal aprova Refis 2021, que permite quitar débitos parcelados, com descontos de juros e

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Anápolis, na última sexta-feira (9), o Programa de Benefícios Fiscais (Refis/2021), que possibilita ao contribuinte quitar suas dívidas com a Secretaria Municipal da Economia, com descontos de juros e multas. A lei, proposta pelo Executivo, segue agora para sanção do prefeito Roberto Naves (PP).

Entre os principais tributos do Refis 2021, estão os débitos do IPTU, ISS e autos de infração que tenham vencido até 31 de dezembro de 2020. Para ter acesso ao benefício, basta procurar as unidades do Rápido (presencial ou virtual), no período de 20 de julho a 30 de setembro de 2021.

O contribuinte poderá quitar, à vista, com até 10% de isenção de juros e multas, ou até 60 vezes, com escalonamento de desconto de juros e multas que variam entre 70% a 95% (veja na tabela abaixo).

A Secretaria Municipal de Economia informou que, para o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), o pagamento parcelado deve ter a parcela mínima de R$ 110,00. Quando for pessoa jurídica, a parcela mínima é de R$ 330,00. Parcelamentos já realizados em exercícios anteriores não podem ser parcelados novamente.

Entenda a forma de parcelamento e redução de juros do Refis 2021:

100% para o pagamento à vista;

95% para o pagamento entre 2 (duas) e 6 (seis) parcelas;

90% para o pagamento entre 7 (sete) e 20 (vinte) parcelas;

80% para o pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas;

70% para o pagamento entre 41 (quarenta e uma) e 60 (sessenta) parcelas.